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StartUP Visa

StartUP Visa

O StartUP Visa é um programa de acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, com vista à concessão de visto de residência ou autorização de residência para imigrantes empreendedores, o qual se rege por regulamento próprio.

Este Programa prevê um processo prévio de certificação de incubadoras para que possam ser entidades de acolhimento e apoio a imigrantes empreendedores na criação e instalação de empresas de base tecnológica.

Certificação das incubadoras
O regime de certificação de incubadoras para que possam acolher cidadãos de estados terceiros encontra-se definido na Portaria nº. 344/2017, de 13 de novembro, sendo o IAPMEI responsável pela análise, seleção e certificação das candidaturas, bem como pelo acompanhamento da execução do programa.

As incubadoras que pretendam estar incluídas na lista de entidades certificadas, devem candidatar-se nos termos do Aviso 2018-01- Startup VISA – Certificação de Incubadoras.

10 passos essenciais para a criação de um negócio

10 passos essenciais para a criação de um negócio

1 - Sumário Executivo
Faz uma breve apresentação da empresa, do modelo de negócio, da oportunidade no mercado, da necessidade, do investimento e das vantagens competitivas.

2 - Apresentação da Empresa
Prepara o nome da empresa, o logótipo, a direcção da empresa, os contactos, o CAE, a forma jurídica, as participações sociais e as repartições pelos sócios.

3 - Análise do meio envolvente
Identifica os elementos que podem afectar a sua empresa ou outros possíveis concorrentes no mesmo sector de actividade.

4 - Análise do mercado
Verifica o mercado e como deve identificar o seu target: quem é, onde está, quando compra, porque compra, para que compra e qual o uso que dá após a compra.

5 - Estratégia da Empresa
Abrange aspectos como a visão, missão, os objectivos da empresa, a diferenciação do negócio, a análise SWOT e a estratégia geral adoptada.

6 - Plano de Marketing
Identifica a estratégia global de marketing relativamente ao produto, preço, distribuição e comunicação. Um plano de Marketing inclui todos os objectivos de marketing, bem como uma análise SWOT onde verifica quais são as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças da sua empresa e do próprio mercado onde vai actuar.

7 - Plano de Organização e de Recursos Humanos
Analisa as necessidades de recursos humanos, as competências que estes devem possuir e quais as suas tarefas.

8 - Plano de Produção ou Operações
Inclui a descrição da fabricação dos produtos ou a prestação dos próprios serviços.

9 - Plano Económico-Financeiro
Demonstra a viabilidade financeira da sua empresa e a probabilidade de sucesso do seu negócio.

10 - Calendário de Execução
Corresponde a um cronograma de execução com todas as etapas do seu negócio.

Relatório Único

Relatório Único

É um documento constituído pelo relatório em si e por 6 anexos, que contêm informação sobre a atividade social da empresa num determinado ano;- Deve ser entregue anualmente através do website Sistema de Gestão de Unidades Locais;
É da responsabilidade do empregador;
Constitui uma obrigação para todos os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente, com um ou mais trabalhadores ao serviço.
A não entrega do Relatório Único, no prazo acima referido, constitui contra-ordenação grave, que pode levar a coimas que poderão variar entre 612,00€ e 9690,00€.

Datas para entrega previstas: 16 de Março a 15 de Abril

Novas Regras

Novas Regras

Novas Regras para as compensações pela cessação do contrato de trabalho

A Lei nº 23/2012 Alterações ao Código do Trabalho, veio alterar a compensação pela cessação de contratos de trabalho. Fazemos aqui um resumo das novas alterações.

Contratos posteriores a 01/11/2011 – Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro:
20 dias de retribuição base e diuturnidades/ano (Dia = RM/30)
Limite da retribuição mensal = 20 SMN
Valor limite da compensação = 12 retribuições mensais (ou 240 SMN)
Fracção de ano compensada proporcionalmente
Desaparece a compensação mínima de 3 meses de salário base e diuturnidades
Regime aplicável a todos os contratos (a termo ou por tempo indeterminado)

Contratos anteriores a 01/11/2011 :
Até 30/10/2012 mantém-se o regime actual (1 mês/ano), salvaguardando-se, assim, os direitos adquiridos
A partir de 31/10/2012, equiparação com os novos contratos de trabalho, celebrados após 01/11/2011 (20 dias/ano)
Todavia, se o valor da compensação a que o trabalhador tem direito até 31/10/2012 for igual ou superior a 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN), o trabalhador terá direito a esse montante, não se contando mais qualquer período de antiguidade daí para a frente
No entanto, se o valor da compensação até 31/10/2012 não exceder 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN), ao direito adquirido até essa data acrescem 20 dias/ano, até atingir o limite de 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN)
O novo cálculo da compensação (20 dias/ano, sendo a fracção de ano compensada proporcionalmente) aplica-se também aos contratos a termo celebrados antes de 01/11/2011, a partir de 31/10/2012, com salvaguarda dos direitos adquiridos (3 ou 2 dias/mês). Assim Até 31/10/2012 (ou até à data da renovação extraordinária nos termos da Lei nº 3/2012, se anterior) mantêm-se os três ou dois dias/mês, consoante o contrato dure até seis meses ou tenha duração superior acrescendo 20 dias/ano (a fracção de ano é proporcional) a partir de 01/11/2012

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